Informativo inserido em 10/12/2009 (Lei nº 14.967)
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Foi publicado no DOE do dia 07/12/09 a Lei nº 14.967, proveniente da conversão da MP nº 160/09, com circulação no dia 10/12/09 e que abaixo reproduzimos na íntegra.

LEI Nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009

DOE de 07.12.09

Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos... (continua)

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